Nota Pública da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) contra a aprovação do projeto de decreto legislativo (PDL 234/11) que altera resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP), visando permitir tratamentos psicológicos para “curar” homossexuais, projeto conhecido por “Cura Gay”

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, a quem cabe zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, vem a público manifestar sua posição contrária à aprovação pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados do projeto de decreto legislativo (PDL 234/11) que altera resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP), visando permitir tratamentos psicológicos para “curar” homossexuais, projeto conhecido por “Cura Gay”.

Para a PFDC uma proposição legislativa que se propõe a disciplinar a homossexualidade como doença representa um grande retrocesso para a cidadania brasileira, considerando que:

I) a Constituição Federal assegura que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”

II) o art. 3º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

III) a Assembléia Mundial da Saúde, em 1990, deliberou pela retirada da homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças adotada pela Organização Mundial da Saúde e pelos Estados Membros;

IV) a Organização Pan-Americana da Saúde, em 2012, manifestou-se contra “curas para uma doença que não existe”, afirmando que “as supostas terapias de mudança de orientação sexual carecem de justificativa médica e são eticamente inaceitáveis”; e

V) o relatório da Organização Mundial de Saúde, divulgado em maio de 2012 considerou a referida terapia “uma séria ameaça à saúde e bem-estar -até mesmo à vida- das pessoas afetadas”;

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC soma-se a todos as instituições governamentais e não governamentais contrárias a qualquer tratamento terapêutico visando à chamada “cura gay” e reitera que qualquer iniciativa que venha a restringir ou criminalizar o direito à livre orientação sexual dos cidadãos e não reconheça a diversidade sexual como direito humano, representa grave violação aos direitos humanos”.