A Comissão Especial do Senado, criada para analisar a reforma do Código Penal, vai propor mudanças em temas polêmicos como aborto, terrorismo, eutanásia, ortotanásia, crimes cibernéticos, discriminação homossexual, jogos do bicho entre outros. A comissão quer ampliar os casos em que o aborto pode ser considerado legal. Atualmente, somente em casos de estupro ou de risco de morte para a gestante que o aborto é permitido. A ideia é incluir casos graves e irreversíveis de anomalias físicas e mentais, como o de fetos anencéfalos na relação de abortos legais. A discussão sobre o tema começou no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004 e até hoje não concluíram o entendimento sobre o assunto.

A comissão também quer tipificar os crimes de terrorismo, mas encontra resistência por alguns setores do governo, que consideram que a tipificação poderia criminalizar movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Uma saída apresentada pela comissão é a inclusão de uma ressalva que diz que não pode ser classificadas como terroristas “condutas de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios desde que compatíveis com sua finalidade”. O receio, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, em entrevista para o jornal O Globo, é que o país seja alvo de ataques terroristas nos anos dos grandes eventos esportivos que o Brasil sediará. Por isso, acredita que o país precisará de leis locais para responder à altura a eventuais ameaças.

Também está previsto a redução das penas previstas para a eutanásia – indução à morte de um paciente em estado terminal. As leis vigentes consideram o ato como homicídio comum, com punição de até 20 anos de prisão. Pelo anteprojeto, a eutanásia permanece como homicídio, mas com punição reduzida para três a seis anos. Já a ortotanásia – suspensão de tratamento que mantêm a vida do paciente por meios artificiais – deixará de ser crime. Atualmente é considerada homicídio e com pena de até seis anos de prisão. Pela proposta, os médicos poderão desligar os equipamentos que mantêm a vida artificial do paciente, bastando o consentimento prévio do paciente ou do responsável e um atestado de pelo menos dois outros médicos sobre o caso.

O jogo do bicho também poderá ser criminalizado. Hoje, a prática é ilegal, mas não é crime. Os donos dos jogos e os funcionários das casas serão responsabilizados pelo crime no texto do projeto. A homofobia também poderá ser tipificada como crime no novo Código Penal. Outros crimes, como o cibernético e formação de organização criminosa também serão discutidas para criação de penas mais eficazes. A previsão é que a Comissão, criada em setembro do ano passado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB), conclua o texto em maio e seja apresentado nas comissões para discussão.

Fonte: Bahia Notícias