Depois de anos tramitando pelo Congresso e abrangendo uma população de cerca de 100 milhões de pessoas, entrou em vigor na última quarta-feira (20) o Estatuto da Igualdade Racial.

O texto define discriminação racial como  “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada“, assim como traz definições para desigualdade racial, afro-brasileiros, políticas públicas e ações afirmativas.

É assegurado, através do Estatuto, direito de propriedade para comunidades de quilombos, assim como também garante a participação de representantes do movimento negro nos conselhos de saúde.

Para saber mais sobre o Estatuto, confira a síntese no Portal da Igualdade. Ou leia o Estatuto integralmente.